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Projeto de Lei pioneiro para fim do ICMS em bens digitais

Projeto de Lei pioneiro para fim do ICMS em bens digitais

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Projeto de Lei pioneiro para fim do ICMS em bens digitais foi aprovado no estado de Santa Catarina no final de maio deste ano. Os deputados estaduais de SC aprovaram o Projeto de Lei (PL) 55/2019, de autoria do Governo Estadual, visando regulamentar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bens digitais.

Para o governo, a medida deve estimular o setor de tecnologia em Santa Catarina  “Santa Catarina tem se consolidado como um celeiro de inovação e concentra proporcionalmente o maior número de startups do país, além de grandes empresas de inteligência de dados”, destaca o governador no site da ACATE. Hoje, a participação do setor de tecnologia no PIB catarinense é superior a 5%, com faturamento de aproximadamente R$ 15 bilhões ao ano.

Seguindo na contramão de outros estados no país, Santa Catarina pode tornar-se ainda mais atrativa para o mercado de TI brasileiro.

Enquadram-se nesta categoria produtos de empresas de tecnologia como softwares, aplicativos, jogos eletrônicos entre outros. O PL aprovado dispensa a cobrança do imposto estadual em produtos digitais para consumo final, de forma a evitar a bitributação — já que estes produtos são naturalmente tributados pelo Imposto sobre Serviço (ISS). Desta forma, ele determina apenas a tributação pelo ICMS das companhias que comercializam os chamados softwares de prateleira, ou seja, produzidos em larga escala de maneira uniforme e colocado no mercado para aquisição por qualquer interessado sob a forma de cópias múltiplas, normalmente em CDs. O projeto segue para sanção do governador, Carlos Moisés, nos próximos dias.

Uma vez que a lei entrar em vigor, uma empresa de software em Santa Catarina, ao comercializar seus produtos ou serviços, somente recolherá um dos impostos, ISS ou ICMS, nunca concomitante, como tem acontecido em alguns outros Estados, inclusive com a judicialização da cobrança.