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Senado proíbe franquia de internet fixa

Senado proíbe franquia de internet fixa

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O Senado Brasileiro aprovou nesta semana o projeto que proíbe as operadoras de estabelecerem franquias para internet de banda larga fixa. Projeto que altera o Marco Civil da Internet, tenta acabar com os planos de internet fixa que contam com limite do uso de dados, como na internet móvel.

No segundo momento, o texto segue para a câmara dos deputados para a análise dos nossos excelentíssimos, então só podemos esperar e pressionar que siga em frente o projeto!

Entenda o assunto:

Em Abril de 2016, as operadoras de telefonia passaram a oferecer a internet fixa por meio de franquias, o que gerou críticas por parte dos usuários. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disse que a alteração não violava as regras, mas algumas condições teriam de ser respeitadas.

Como era de se esperar, os consumidores logo protestaram contra as empresas e também contra a Anatel.

Dez dias depois, a Anatel proibiu operadoras de internet de criar franquia de dados de banda larga fixa.

Meses atrás, voltou a surgir boatos que as franquias poderiam voltar a ser cobradas, mas a Anatel informou que não pretende reabrir o debate.

Agora, com a aprovação das PLS 174/2016 e 176/2016, a polêmica segue em Brasília. Dessa vez, porém, com boas perspectivas para os usuários.

 

LEI 12.965/2014 – http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

Wikipedia – https://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec  – http://www.idec.org.br/internetfixa/